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https://hdl.handle.net/10923/2449
Tipo: | masterThesis |
Título: | O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência |
Autor(es): | Goldani, Beatriz Bertaso |
Orientador: | Ruaro, Regina Linden |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Fecha de Publicación: | 2010 |
Palabras clave: | DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Resumen: | A presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, inserido no rol do art. 5º da nossa Carta Maior, por força da EC nº 45, de 2004, e a conseqüente responsabilização civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de proteção ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da proporcionalidade. Investigando-se questões relativas à concepção desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em relação à sua melhor interpretação e adequada aplicação, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de prestação do Estado. Após estudo do direito à razoável duração do processo em si e da tentativa de concreção e compreensão do “razoável”, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente à luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princípio da proporcionalidade: critério controlador da proibição de excesso e da proibição de insuficiência, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88.
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URI: | http://hdl.handle.net/10923/2449 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação e Tese
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