Entre o consultivo e o vinculante: grau de vinculação do poder executivo municipal às decisões dos conselhos municipais de políticas públicas

Abstract

Um requisito mínimo para a força de uma democracia é a participação popular nas decisões coletivas (ARNSTEIN, 1969). No caso brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, diversas práticas de gestão participativa foram criadas para promover a participação popular nas políticas públicas. Neste interim, destaca-se uma destas ferramentas: os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, tendo em vista que são ferramentas bastante representativas da carta constitucional e que, em tese, devem ser consideradas pelo Poder Executivo Municipal para a definição das prioridades governamentais. Este trabalho tem como objetivo principal verificar em que medida as decisões dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Porto Alegre são vinculantes para o Poder Executivo Municipal. Partindo do recorte temporal da última gestão do Executivo Municipal de Porto Alegre (2017-2020), o trabalho tomou como base o período 2017-2019, uma vez que, em 2020, surgiu a pandemia da covid-19, que provocou alterações na dinâmica da participação nos Conselhos. Foram analisados os 09 Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Porto Alegre (Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Terra e Habitação, Justiça e Segurança, Meio Ambiente, Transporte Urbano e Desenvolvimento Urbano e Ambiental). Em termos teóricos, a partir da definição de Estado, Sociedade Civil e Participação adotada neste trabalho, foi tomada como base a teoria da democracia deliberativa como mais adequada para analisar os Conselhos. Em termos metodológicos, foi realizada análise documental das leis e Regimentos dos Conselhos, bem como de suas resoluções e pareceres, comparando as resoluções com as competências dos Conselhos presentes na lei. A análise foi feita a partir da seleção dos verbos deliberativos e vinculantes presentes nas competências dos Conselhos que estão na lei, argumentando que a lei é o documento formal que o Poder Executivo Municipal deve tomar como parâmetro. Como subsídio, foi elaborado um capítulo que visa caracterizar e definir os Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Os achados permitem inferir que quatro dos nove Conselhos analisados não possuem vinculação ao Poder Executivo Municipal (CME, COMATHAB, CMC e COMTU), quatro possuem graus baixos de vinculação (COMJUS, CMDUA, CMS e CMAS) e um possui um grau alto de vinculação (COMAM)

A minimum requirement for the strength of a democracy is popular participation in collective decisions (ARNSTEIN, 1969). In the Brazilian case, after the Federal Constitution of 1988, several participatory management practices were elevated to promote popular participation in public policies. In the meantime, one of these tools stands out: the Municipal Public Policy Councils, considering that they are quite representative tools of the constitutional charter and that, in theory, should be considered by the Municipal Executive Power for a definition of governmental priorities. This work has as main objective to verify to what extent the decisions of the Municipal Public Policy Councils of Porto Alegre are binding on the Municipal Executive Branch. Based on the time frame of the last administration of the Municipal Executive of Porto Alegre (2017-2020), the work was based on the 2017-2019 period, since, in 2020, the covid-19 pandemic emerged, which caused changes in the dynamics participation in the Councils. The 9 Municipal Councils of Public Policies of Porto Alegre were distributed (Health, Education, Social Assistance, Culture, Land and Housing, Justice and Security, Environment, Urban Transport and Urban and Environmental Development). In theoretical terms, from the definition of State, Civil Society and Participation adopted in this work, the theory of deliberative democracy was taken as the most adequate to analyze the Councils. In methodological terms, a documentary analysis of the laws and regulations of the Councils was carried out, as well as their solutions and opinions, comparing the solutions with the competences of the Councils present in the law. An analysis was made based on the selection of the deliberative and binding verbs present in the competences of the Councils that are in the law, arguing that the law is the formal document that the Municipal Executive Power must take as a parameter. As a subsidy, a chapter was designed to characterize and define the Municipal Public Policy Councils. The findings allow to infer that four of the nine Councils to comply with are not linked to the Municipal Executive Branch (CME, COMATHAB, CMC and COMTU), four have low degrees of attachment (COMJUS, CMDUA, CMS and CMAS) and one has a high degree of attachment (COMAM). Un requisito mínimo para la fortaleza de una democracia es la participación popular en las decisiones colectivas (ARNSTEIN, 1969). En el caso brasileño, a partir de la Constitución Federal de 1988, se crearon varias prácticas de gestión participativa para promover la participación popular en las políticas públicas. Entre tanto, destaca una de estas herramientas: los Consejos Municipales de Política Pública, considerando que son herramientas bastante representativas de la carta constitucional y, en teoría, deben ser consideradas por el Poder Ejecutivo Municipal para la definición de prioridades gubernamentales. Este trabajo tiene como principal objetivo verificar en qué medida las decisiones de los Consejos Municipales de Políticas Públicas de Porto Alegre son vinculantes para el Poder Ejecutivo Municipal. Con base en el cronograma de la última administración del Ejecutivo Municipal de Porto Alegre (2017-2020), el trabajo se basó en el período 2017-2019, ya que, en 2020, surgió la pandemia de covid-19, que provocó cambios en el dinámica de participación en los Consejos. Se analizaron los 9 Consejos Municipales de Políticas Públicas de Porto Alegre (Salud, Educación, Asistencia Social, Cultura, Territorio y Vivienda, Justicia y Seguridad, Medio Ambiente, Transporte Urbano y Desarrollo Urbano y Ambiental). En términos teóricos, a partir de la definición de Estado, Sociedad Civil y Participación adoptada en este trabajo, se tomó la teoría de la democracia deliberativa como la más adecuada para analizar los Consejos. En términos metodológicos, se realizó un análisis documental de las leyes y reglamentos de los Consejos, así como de sus resoluciones y dictámenes, comparando las resoluciones con las competencias de los Consejos presentes en la ley. El análisis se realizó a partir de la selección de los verbos deliberativos y vinculantes presentes en las competencias de los Consejos que están en la ley, argumentando que la ley es el documento formal que el Poder Ejecutivo Municipal debe tomar como parámetro. Como subsidio, se diseñó un capítulo para caracterizar y definir los Consejos Municipales de Política Pública. Los hallazgos permiten inferir que cuatro tienen bajo grado de apego (COMJUS, CMDUA, CMS y CMAS) y uno tiene un alto grado de apego (COMAM).