| Resumo: | A presente dissertação propõe a compreensão dos fundamentos, limites e critérios de imposição das medidas assecuratórias e se insere na linha de pesquisa denominada sistemas jurídico-penais contemporâneos, pertencente à área de concentração Sistema Penal e Violência do curso de mestrado do Programa de Pós-Graduação de Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). O problema central da pesquisa é se a pessoa jurídica, quando não é parte da relação processual, pode sofrer medidas assecuratórias direcionadas contra o seu patrimônio. A resolução do problema de pesquisa suscita, inicialmente, a hipótese de que somente a medida de sequestro pode recair sobre os bens da pessoa jurídica, tendo em vista que as demais medidas assecuratórias se destinam à reparação do dano e ao pagamento de multa e custas, inerentes à pessoa do condenado. O objetivo geral destina-se à compreensão dos fundamentos, limites e critérios de imposição das medidas cautelares patrimoniais, no seu amplo sentido. Os objetivos específicos são (1) a compreensão do fenômeno das medidas cautelares no processo penal; (2) a análise da disciplina legal do ordenamento processual penal brasileiro para a imposição de medidas assecuratórias; e (3) o reconhecimento de vetores delimitadores da imposição de medidas assecuratórias em desfavor de pessoas jurídicas que não integrem diretamente a relação processual penal. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com o emprego da técnica de revisão bibliográfica e estudo documental qualitativo. A presente pesquisa é desenvolvida com o intuito de buscar a compreensão do fenômeno da cautelaridade nas medidas assecuratórias penais e dos fundamentos, critérios e limites de imposição de medidas assecuratórias contra pessoas jurídicas.
The present research seeks to understand the foundations, limits and criteria for imposing precautionary measures. It is part of the line of research named Contemporary Criminal-Legal Systems, belonging to the Penal System and Violence's concentration area of the Master's Degree Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. The main problem of this research is whether legal entities, when they are not part of the procedural relationship, can be subject to precautionary measures directed against their assets. As a research hypothesis, it is assumed that only the sequestration measure can fall on the legal entity's assets, considering that the other precautionary measures are intended for the reparation of the damage and the payment of fines and costs, inherent to the convicted person. The general objective is to understand the foundations, criteria, and limits of precautionary measures of property. The specific objectives are (1) to understand the phenomenon of precautionary measures in criminal proceedings; (2) to analyze the legal discipline of the Brazilian criminal procedure system for the imposition of precautionary measures; and (3) to recognize the factors that limit the imposition of precautionary measures against legal entities that are not directly part of the criminal procedure relation. To do so, the hypothetical-deductive method is used, using the bibliographical review technique and a qualitative documentary study. This research is developed in order to understand the phenomenon of precautionary measures in criminal protection measures and the basis, criteria and limits for the imposition of protective measures against legal entities. |
