Análise de convencionalidade entre o pacto San José da Costa Rica e o direito processual penal e o processo civil

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a convencionalidade do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil com o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), buscando explorar a compatibilidade entre suas normas e a frequência com que é aplicada no julgamento pelos juízos ou tribunais acerca do assunto. O estudo é desenvolvido abordando as bases teóricas sustentadoras do Direito Processual Penal, apontando quais são os principais pontos aderidos pelo sistema processual penal brasileiro em comparação com o que a Convenção alude. No âmbito jurídico, será demonstrada a frequência com que o Pacto é invocado para a fundamentação dos julgados, por meio da análise de estruturas normativas, examinando-se se a sua aplicação é meramente residual ou se possui certa influência sobre as decisões tomadas pelos tribunais. A metodologia adotada tem como base o método de abordagem hipotético-dedutiva. Os recursos utilizados para a composição desta pesquisa estão restritos a revisões bibliográficas e coleta de jurisprudência.