Os riscos das técnicas de tratamento de dados: desproteção do consumidor na sociedade informacional = The risks of data processing tecniques: consumer deprotection in the information society

Abstract

O presente trabalho tem como tema a análise dos riscos gerados aos consumidores, em razão das técnicas de tratamento de dados utilizadas por empresas e novas tecnologias, quais se utilizam de dados dos consumidores para traçar melhores ou piores ofertas com base em informações por eles coletadas, ou fornecidas pelo próprio consumidor. O objetivo geral da pesquisa foi apontar a importância da chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) para proteção do titular dos dados na nova sociedade na qual vivemos, a informacional, e como seus efeitos reverberam nas relações de consumo. No desenvolvimento do estudo foi apresentado o contexto histórico da Lei Geral de Proteção de Dados e seus princípios, bem como eles se complementam com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e como ambos prezam por um princípio maior, a proteção da parte mais vulnerável da relação jurídica.

The present work has as its theme the analysis of the risks generated to consumers, due to data processing techniques used by companies and new technologies, which use consumer data to draw better, or worse offers based on information collected by them, or provided by the consumer himself. The general objective of the research was to point out the importance of the arrival of the General Law of Data Protection (Law 13.709/2018) for the protection of the data subject in the new society in which we live, the informational one, and how its effects reverberate in consumer relations. In the development of the study, the historical context of the General Law of Data Protection and its principles was presented, as well as how they complement each other with the principles of the Consumer Protection Code, and how both of them value a greater principle, the protection of the most vulnerable part of the legal relationship.