A retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Abstract

O voto de qualidade no contexto brasileiro atual trata-se de um tema controverso. Enquanto é compreendido como uma ferramenta de desempate por alguns juristas, por outros é percebido como um mecanismo que concede poder excessivo àquele que o detém. Além da altercação acerca da suposta desigualdade de poderes que o voto concede, entra no debate a incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional3 , bem como o princípio do in dubio pro contribuinte, questionando a legalidade do voto e a incidência destes até mesmo na jurisprudência controversa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

The casting vote in the current Brazilian context is a controversial topic. While understood by some jurists as a tool to solve situations where votes are tied, others perceive this mechanism as something that grants too much power to the one who possesses it. Furthermore, the appliance of the article n° 112 of the Brazilian Tax Code and the principle of “in dubio pro taxpayer” also join the debate, questioning the legitimacy of the vote and the appliance of those, even on the controversial jurisprudence of the Brazilian “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”.