A necessidade do enquadramento das loot boxes em jogos eletrônicos como jogo de azar no Brasil

Abstract

Loot Boxes, também conhecidas como "caixas de recompensa", são uma estratégia de monetização amplamente utilizada na maioria dos jogos contemporâneos. Essas caixas representam itens consumíveis dentro dos jogos eletrônicos, oferecendo aos jogadores prêmios aleatórios que não compensam necessariamente o valor da compra. O presente trabalho pretende demonstrar a necessidade do enquadramento dessas Loot Boxes em jogos eletrônicos como jogos de azar no Brasil, proibidos por lei, analisar as similaridades entre ambos e estudar as legislações vigentes a respeito da temática. Será demonstrado no trabalho a similaridade das loot boxes com os jogos de azar sob a perspectiva legal da Lei de Contravenções Penais. O trabalho destaca lacunas na legislação brasileira e argumenta sobre a possível classificação das loot boxes como jogos de azar, evidenciando a falta de regulamentação específica e a necessidade de uma abordagem mais ampla para compreender e regular aspectos emergentes relacionados aos jogos eletrônicos no Brasil.