Jurimetria processual na esfera trabalhista: quando o capital decide não se encontrar com o trabalho

Abstract

Este artigo examina o papel crescente da jurimetria nos processos trabalhistas no Brasil e as recentes decisões que questionam sua legalidade, considerando sua utilização como uma estratégia processual de manipulação jurisprudencial quando empregada para fins de determinação de acordos a serem celebrados. São analisadas fragilidades nesse entendimento, como a ausência de lei que impeça a sua utilização, a inexistência de força vinculante obrigatória da jurisprudência no sistema legal adotado no país, a incompatibilidade do entendimento com a ênfase da legislação trabalhista na resolução pacífica de conflitos e a violação ao princípio da autonomia privada e aos deveres dos advogados de avaliar riscos para orientar seus clientes. O estudo também explora a autocomposição à luz da teoria da escolha racional e examina as consequências do entendimento, visando oferecer uma compreensão mais profunda desse fenômeno complexo. Conclui que o ordenamento jurídico nacional e a atual conjuntura propiciam o emprego da jurimetria, sendo a construção da jurisprudência uma resultante de sua utilização, sem implicar obrigatoriamente máfé por parte daqueles que a utilizam.

This article examines the growing role of jurimetrics in labor lawsuits in Brazil and recent decisions questioning its legality, considering its use a procedural strategy for manipulating jurisprudence when used to determine agreements to be concluded. Weaknesses in this understanding are analyzed, such as the absence of a law preventing its use, the lack of mandatory binding force of jurisprudence in the legal system adopted in the country, the inconsistency of the understanding with the emphasis of labor legislation on the peaceful resolution of conflicts and the violation of the principle of private autonomy and the duties of lawyers to assess risks to guide their clients. The study also explores self-settlement in light of rational choice theory and examines the consequences of the current understanding, aiming to provide a deeper understanding of this complex phenomenon. It concludes that the national legal framework and the current scenario favor the use of jurimetrics, with the construction of jurisprudence being a direct result of its application, without necessarily implying bad faith on the part of those who employ it.