Fashion Law: a eficácia da proteção jurídica na indústria de moda no Brasil e a análise de casos

Abstract

A moda é um fenômeno de grande destaque na sociedade contemporânea. No entanto, a discussão sobre as questões legais relacionadas à indústria da moda ainda está em seus estágios iniciais dentro do campo jurídico, uma vez que a legislação brasileira não trata de forma explícita as criações de moda. Entre os complexos desafios jurídicos que surgem no âmbito da moda, o presente trabalho apresenta uma especial atenção aos temas relacionados à Propriedade Intelectual, Direitos Autorais e a Propriedade Industrial. Essa atenção se justifica pela natureza criativa e singular das criações de moda, que muitas vezes são consideradas verdadeiras obras de arte. O Fashion Law, um termo de origem norte-americana, engloba a área legal que trata dos direitos relacionados aos produtos e designs desenvolvidos por estilistas e empresas especializadas. Além disso, considerando a carência de regulamentação precisa no Brasil referente ao tema em foco, no decorrer do trabalho será apresentado um exemplo concreto de situação envolvendo o Fashion Law e duas marcas conhecidas – Hermés e Village 284 - e as resoluções correspondentes aplicadas pelo sistema judiciário brasileiro, além da análise das Leis nº 9.610/98 e nº 9.279/98 e de como esse assunto está sendo discutido no cenário jurídico. Ainda, em caráter exemplificativo, será explorado outro caso jurídico que engloba duas marcas de luxo mundialmente conhecidas, a Christian Loubotin e Yves Saint Laurent. O trabalho destaca a proteção autoral como a abordagem mais apropriada para as criações de moda, promovendo a originalidade dos designers, fortalecendo o mercado e contribuindo para resolver conflitos recorrentes na Propriedade Intelectual da moda.