O acesso à energia elétrica como dimensão do mínimo existencial: alguns apontamentos à luz do julgamento da Apelação Cível nº 024334118.2021.8.06.0001 – TJCE

Abstract

Este trabalho aborda o desafio do inadimplemento em contratos de fornecimento de energia elétrica no Brasil, analisando, em particular, o julgamento da Apelação Cível nº 0243341-18.2021.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O problema central reside na tensão entre a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, especialmente em situações de dificuldades financeiras, e os interesses das concessionárias de energia elétrica. O estudo tem como objetivos examinar a aplicação prática dos princípios fundamentais do direito, com foco no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e avaliar as alternativas legais disponíveis para lidar com o inadimplemento justificável, destacando a Lei nº 14.181/2021 e a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A justificativa para este trabalho reside na importância crucial da energia elétrica para a dignidade humana, na relevância social do tema e na necessidade de equilibrar a proteção dos consumidores com a sustentabilidade econômica das concessionárias. O método utilizado para a confecção do presente trabalho foi o dialético e dedutivo, através da análise da bibliografa referenciada e avaliação de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Aplicou-se uma análise jurídica do caso apresentado, com ênfase nas decisões do tribunal e na fundamentação legal, considerando o princípio da Dignidade da Pessoa Humana como guia interpretativo. Os resultados parciais indicam que, no caso específico, o tribunal optou por relativizar normas contratuais em favor dos consumidores, baseando-se no contexto econômico desfavorável causado pela pandemia.