A natureza propter rem dos débitos condominiais e a (im)possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida nos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia com análise do julgamento do Recurso Especial nº 2.059.278-SC

Abstract

O presente artigo aborda a comum e problemática situação envolvendo a cobrança de débitos condominiais incidentes sobre imóveis alienados fiduciariamente. Realizado com base no método dedutivo, introduz os principais pontos referentes aos condomínios edilícios e à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, destaca a natureza propter rem da obrigação de contribuir com as despesas de condomínio, confronta os interesses envolvidos na cobrança de tais débitos e os entendimentos favoráveis a cada um deles, examina a controvérsia acerca da possibilidade de penhora da unidade geradora da dívida e, por fim, analisa o julgamento do REsp 2.059.278-SC e seus efeitos. Explorando os aspectos controvertidos que decorrem das diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais, visa o trabalho fomentar o debate de um tema que se revela atual, com importantes questões teóricas e imensa repercussão prática.