Responsabilidade civíl do médico anestesista: algumas notas à luz do Recurso Especial nº 1.790.014 – SP

Abstract

A responsabilidade civil dos profissionais da área da saúde, tratando-se especificamente do médico anestesiologista, vêm ganhando espaço nos debates jurídicos, considerado um tema de importante relevância na atualidade, pois está intrinsecamente ligado aos bens jurídicos protegidos por lei de valor extremamente significativo ao ser humano: o direito à vida e à saúde. Na contemporaneidade, evidencia-se o exponencial aumento de procedimentos hospitalarescirúrgicos, principalmente estéticos, bem como a crescente judicialização de demandas movidas contra médicos, que versam sobre responsabilização civil mediante erro destes profissionais. A presente pesquisa, portanto, buscou analisar os pressupostos intrínsecos ligados ao dever de indenizar, partindo da análise do erro médico, assim como a responsabilidade civil atribuída especificamente ao médico anestesiologista, visto o caráter contratual da relação de consumo estabelecida entre o médico e o paciente, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, e também possíveis sanções aplicáveis a estes profissionais. Justifica-se a escolha do tema pela relevância na atualidade, ao passo em que, tratando-se do médico anestesista, não há como deixar de mencionar os atos humanos e suas eventuais falhas decorrentes do exercício profissão. Desta forma, o método dedutivo foi utilizado para confecção deste artigo, tendo como fontes de pesquisa a revisão bibliográfica, doutrinas, a legislação nacional e a jurisprudência brasileira. Nesta senda, reunindo-se à temática a revisão do julgamento do Recurso Especial n° 1.790.014 – SP, conclui-se que embora a legislação e a jurisprudência ofereçam um grande arcabouço para tratar da responsabilidade civil do anestesista em casos de erro médico, somente através da análise minuciosa de cada situação concreta permitirá definir com exatidão a solução jurídica mais adequada a ser empregada para solução destes conflitos.

Civil liability of health professionals, specifically anesthesiologists, has been increasingly gaining prominence in legal debates and is deemed to be an important matter in present times, as it is intrinsically linked to legal assets protected by law that are of extremely significant value to human beings: the right to life and health. Contemporaneously, there has been an exponential increase in hospital-surgical procedures, especially for the purposes of aesthetics, as well as the growing number of lawsuits filed against doctors, which deal with civil liability due to errors committed by these professionals. This research, therefore, sought to analyze the intrinsic assumptions linked to the duty to indemnify, starting from the analysis of medical error, as well as the civil liability specifically attributed to the anaesthesiologist, given the contractual nature of the consumer relationship established between the doctor and the patient, regulated by the Consumer Protection Code, and also possible sanctions applicable to these professionals. The study’s choice of topic is justified by its current relevance, since, in the case of medical anesthesiologists, there is no way of neglecting human acts and their possible failings as a result of exercising their profession. Thus, the deductive method was used to develop this article, supported by bibliographical reviews, national legislation, doctrinal and jurisprudence research. In this regard, the analysis of the court decision in Special Appeal Nº 1.790.014 - SP concludes that although legislation and case law offer a large framework for dealing with the civil liability of anesthesiologists in cases of medical error, only a detailed analysis of each specific situation will permit the most appropriate legal solution to be adopted for solving these conflicts accurately.