Direito e inteligência artificial: a responsabilidade civil do desenvolvedor de software pelos atos autônomos de seus agentes

Abstract

A revolução 4.0 segue em constante crescimento, junto das diversas tecnologias. Ressalta-se que o Direito necessita implementar um regramento específico, em análise de toda a influência que a tecnologia de Inteligência Artificial possibilita e ao considerar os erros que pode vir a causar. Em razão disso, eis que surge o principal problema: quem é o responsável pelos atos da IA? No que tange à máquina (hardware ou software) de atos autônomos, conhecida popularmente como Inteligência Artificial, vale ressaltar que nem sempre se comporta da maneira que fora programada, pois é uma tecnologia baseada em diferentes metodologias de aprendizado de máquina. Embora a IA não seja possuidora de personalidade jurídica, é desenvolvida por uma empresa, essa, detentora de direitos e obrigações, estabelecendo assim, uma relação de consumo com o consumidor (ou usuário do software). Assim, na relação de consumo das novas tecnologias, impactadas pela criação da robótica, resta imprescindível demonstrar que as dificuldades encontradas em eventuais falhas, ensejam à reparação dos prejuízos gerados à vítima, sendo necessário, a partir desse cenário, apresentar-se o problema da imputação de responsabilidade por danos causados pelos atos autônomos da IA. A metodologia apresentada no trabalho é dedutiva, ou seja, recorre à doutrina e à legislação pátria, bem como, ao direito comparado, quando necessário. O estudo tende à conclusão de que deve ser imputada aos desenvolvedores ou fabricantes a responsabilidade civil objetiva, por eventuais danos causados pelos mecanismos dotados de Inteligência Artificial, uma vez que, atribuir responsabilidade a IA, teria como consequência reconhecê-la como uma detentora de personalidade, uma vez que, a personalidade eletrônica serviria como um suporte jurídico para imputação da responsabilidade por atos independentes de tais agentes.

The 4.0 revolution continues to grow, along with different technologies. It is noteworthy that the Law needs to implement a specific rule, analyzing all the influence that Artificial Intelligence technology makes possible and considering the errors it may cause. As a result, the main problem arises: who is responsible for the AI’s actions? Regarding the machine (hardware or software) of autonomous acts, popularly known as Artificial Intelligence, it is worth highlighting that it does not always behave in the way it was programmed, as it is a technology based on different machine learning methodologies. Although AI does not have legal personality, it is developed by a company, which holds rights and obligations, thus establishing a consumer relationship with the consumer (or user of the software). Thus, in the consumption relationship of new technologies, impacted by the creation of robotics, it remains essential to demonstrate that the difficulties encountered in possible failures, lead to the repair of losses caused to the victim, and it is necessary, from this scenario, to present the problem of imputation of responsibility for damages caused by the autonomous acts of the AI. The methodology presented in the work is deductive, that is, it uses doctrine and national legislation, as well as comparative law, when necessary. The study tends to the conclusion that objective civil liability must be attributed to developers or manufacturers for possible damages caused by mechanisms equipped with Artificial Intelligence, since attributing responsibility to AI would have the consequence of recognizing it as a holder of personality, since the electronic personality would serve as a legal support for attributing responsibility for independent acts of such agents.