A nomeação como validação da existência: direito do natimorto ao nome na certidão de óbito

Abstract

Este trabalho é dedicado à análise da possibilidade de nomeação do natimorto, registrando nome e prenome desse no Livro C Auxiliar dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, esclarecendo a diferença entre os direitos da personalidade e a relação deste com a capacidade civil. Para alcançar a finalidade exposta, foi realizado um estudo de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O nível de pesquisa realizado foi exploratório. Será traçado um paralelo entre a evolução legislativa e os julgados, no entanto verificou-se que, até o ano de 2012, prevalecia intensa resistência para o registro do nome ao natimorto, inclusive com algumas decisões de tribunais não aceitando tal elemento no registro, diante da ausência de previsão na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). No âmbito jurisprudencial e das normas das corregedorias do país, verificou-se uma uniformidade de evolução de entendimento a partir de 2013, no sentido de, paulatinamente, autorizar-se a inserção do nome no registro de natimorto para aquele que teve vida, ainda que breve, com fundamento no direito de personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, existem alguns projetos de lei que pretendem ou pretenderam alterar a redação do artigo 53 da Lei 6.015/73, para corrigir a omissão em relação à possibilidade de registro do nome ao natimorto, incluindo a resolução 151 do CNJ.