Cram Down: uma análise do Instituto e da sua relação jurisprudencial com o abuso do direito de voto

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar se o novo regramento sobre o abuso de direito de voto por parte de credores, contido no art. 39, §6° da Lei de Recuperação Judicial e Falências (recentemente introduzido por meio da Lei nº 14.112/20), contribui com o efetivo cumprimento dos preceitos basilares do processo recuperacional, como o princípio a preservação da empresa e da consagração do crédito de credores; considerando que coube à doutrina e à jurisprudência interpretar essa – até então – lacuna legislativa de forma sistemática, justamente no que concerne ao abuso de direito de voto, uma vez que não estava especificado na legislação. Este estudo indutivo de abordagem qualitativa e interpretação sistemática analisa as informações obtidas da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do instituto do Cram Down e do eventual abuso do voto do credor dissidente, com o objetivo de estudar o afastamento do voto declarado abusivo com a consequente aprovação do Plano via aplicação do Cram Down, ponderando os princípios do direito recuperacional. Para tanto, o presente trabalho será dividido em cinco capítulos, cujos objetivos serão: (i) introdução acerca do tema tratado (ii) exposição acerca das origens do instituto do Cram Down aplicado à recuperação de empresas e sua aplicação; (iii) breve digressão acerca do abuso de voto nos processos recuperacionais; (iv) exposição de julgados com o atual tratamento jurisprudencial sobre o tema; e, por fim, (v) considerações finais com perspectivas à perguntaproblema no sentido de que, a jurisprudência ainda apresenta dissonância com relação ao tema.

The purpose of this study is to analyze whether the new rules on the abuse of voting rights by creditors, contained in art. 39, §6 of the Judicial Reorganization and Bankruptcy Law (recently introduced by Law n. 14.112/20), contribute to effective compliance with the basic precepts of the reorganization process, such as the principle of preserving the company and enshrining creditors' claims, considering that it was up to doctrine and case law to interpret this - until then - legislative gap in a systematic way, precisely with regard to the abuse of voting rights, since it was not specified in the legislation. This inductive study with a qualitative approach and systematic interpretation analyzes the information obtained from bibliographical and jurisprudential research on the Cram Down institute and the possible abuse of the dissenting creditor's vote, with the aim of studying the possible removal of the vote declared abusive with the consequent approval of the Plan via Cram Down, weighing up the principles of reorganization law. To this end, this work will be divided into five chapters, the objectives of which will be: (i) an introduction to the subject at hand; (ii) an exposition of the origins of the Cram Down institute as applied to company reorganization and its application; (iii) a brief digression on the abuse of votes in reorganization proceedings; (iv) an exposition of judgments with the current jurisprudential treatment of the subject; and, finally, (v) final considerations with perspectives on the problem-question in the sense that it is a question of the law.