A dominação das milícias no Rio de Janeiro e a ADPF 635: um estudo de caso sobre os votos dos ministros do STF na ADPF que pauta as operações policiais no Estado dominado pelo poder paralelo

Abstract

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tinha como objetivo o reconhecimento das graves lesões a preceitos fundamentais decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que apresenta altos índices de letalidade policial. O pedido objetivava também a imposição por parte do STF que o Governo estadual elaborasse plano visando a redução da letalidade, além de controlar violações de direitos e excessos cometidos pelas forças de segurança. A presente pesquisa tem como objetivo analisar a principal decisão do judiciário acerca do tema, considerando a dominação de território por uma organizada estrutura de poder paralelo exercida pelas milícias nas últimas décadas, fazendo uma análise dos debates entre os Ministros da Suprema Corte. A escolha do tema se justifica pela relevância da decisão do STF e pelo momento histórico que o Rio de Janeiro passa, com chances de tomar um caminho irreversível de dominação pelo poder paralelo. O método utilizado para a confecção do presente trabalho foi o dialético e o dedutivo, tendo como fontes revisão bibliográfica e análise dos debates das sessões do STF em que foram que votadas as medidas propostas pela ADPF. Percebe-se que, apesar da aprovação de pontos fundamentais para redução da violência nas operações, alguns votos indicam um perigoso caminho de acolhimento a práticas comuns em sociedades tomadas pelo; poder paralelo.