A cooperação jurídica internacional nos contratos internacionais de matéria cível: um estudo sobre a homologação de decisões estrangeiras

Abstract

Este trabalho discorre acerca da Cooperação Jurídica Internacional enquanto mecanismo necessário para manutenção e proteção dos direitos de pessoas físicas e jurídicas que eventualmente entrem em controvérsias jurídicas transfronteiriças. Desta forma, é explanado acerca das formas de cooperação jurídica internacional e seu objeto de apreciação, bem como sua base principiológica refletida nos contratos internacionais de matéria cível, dando-se a devida ênfase no processo de homologação de decisões estrangeiras e sua eficácia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, busca como referencial teórico o campo do Direito Internacional Privado, dos Tratados Internacionais e da Cooperação Jurídica Internacional. Quanto ao referencial metodológico, busca, através de leitura de doutrina e de obras de colegas juristas, apresentar uma descrição histórica e atual acerca da Cooperação Jurídica Internacional, dos Contratos Internacionais e da Homologação de Decisões Estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir estes fins, o presente estudo exploratório utiliza a coleta de informações enquanto instrumento de pesquisa para trazer clareza acerca do tema, demonstrando os procedimentos, a evolução histórica e os efeitos da Cooperação Jurídica Internacional nos Contratos de Matéria Cível.