| Resumen: | Estudos criminológicos focados em compreender o fenômeno da violência, do crime e da segurança pública na América Latina têm denunciado reflexos danosos do processo de colonização no crescente número de aprisionamento no Brasil, especialmente nas altas taxas de reincidência criminal e na massiva violação de direitos humanos nos ambientes prisionais. O ápice desta problemática ocorreu no ano de 2023, quando, por decisão unânime, o STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e determinou que o Governo elaborasse um plano de intervenção para resolver a situação. Em paralelo, com a finalidade de auxiliar no enfrentamento de problemas como esse e agindo, em muitos casos, em parcerias com instituições da Justiça, projetos de extensão desenvolvidos por cursos de Direito têm atuado de diferentes formas através do fomento do direito de Acesso à Justiça Penal a pessoas vulnerabilizadas socioeconomicamente no país - as quais são a grande maioria nos presídios. .Entretanto, novos desafios surgem nesse panorama, como a individualidade docente na execução dos projetos, a lentidão da curricularização da extensão - determinada pela Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação -, a existência de uma cultura institucional que ainda tem dificuldade em associar o ensino e a pesquisa à prática extensionista e a precariedade dos investimentos públicos focados neste setor. Diante disso, o presente estudo apresentou e desenvolveu uma proposta de intervenção tecnológica baseada em ações colaborativas organizadas em rede e elaborada através da Teoria da Mudança - uma metodologia recomendada pela ONU para o alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável inseridos na Agenda 2030 -, a qual foi delineada a partir de entrevistas realizadas com docentes das cinco universidades federais do Rio Grande do Sul que desenvolvem cursos de Direito, os quais têm experiência com práticas extensionistas voltadas ao direito de Acesso à Justiça Penal. Durante a investigação, observou-se que a proposta defendida apresenta potencial de escalabilidade para outras áreas do Direito e para outros cursos, podendo impulsionar a promoção do direito de Acesso à Justiça e auxiliar no processo de curricularização da extensão universitária.
Criminological studies focused on understanding the phenomenon of violence, crime and public safety in Latin America have denounced the harmful effects of the colonization process on the growing number of prisoners in Brazil, especially the high rates of criminal recidivism and the massive violation of human rights in prison environments. The culmination of this problem occurred in 2023, when, by unanimous decision, the Supreme Court recognized the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system and ordered the government to draw up an intervention plan to resolve the situation. At the same time, with the aim of helping to tackle problems like this and in many cases acting in partnership with justice institutions, extension projects developed by law courses have been working in different ways to promote the right of access to criminal justice for socio-economically vulnerable people in the country - who are the vast majority in prisons. However, new challenges arise in this panorama, such as the individuality of teachers in the execution of projects, the slowness of the curricularization of extension - determined by Resolution No. 7, of December 18, 2018, of the Ministry of Education -, the existence of an institutional culture that still has difficulty associating teaching and research with extension practice and the precariousness of public investments focused on this sector. .In view of this, this study presented and developed a technological intervention proposal based on collaborative actions organized in a network and developed using the Theory of Change - a methodology recommended by the UN to achieve the 17 Sustainable Development Goals included in the 2030 Agenda - which was outlined based on interviews with lecturers from the five federal universities in Rio Grande do Sul that run law courses, who have experience with extension practices focused on the right of access to criminal justice. During the investigation, it was observed that the proposal advocated has the potential to be scalable to other areas of law and to other courses, and could boost the promotion of the right of access to justice and help in the process of curricularizing university extension. |
