Publicidade registral e a adoção de uma política geral de proteção de dados: algumas linhas sobre o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)

Abstract

O contexto atual é de enorme troca de dados, motivado pela forte crescente tecnológica, o que gera o interesse em regulamentar o tratamento de dados para assegurar a privacidade, a liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dessa maneira, o presente estudo, através da pesquisa bibliográfica, com um enfoque descritivo, e valendo-se do método dedutivo e dialético, traz considerações sobre a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (lei no 13.709/2019) e a sua relação com o contexto contemporâneo, fazendo apontamentos sobre a necessidade da proteção de dados e a preservação dos direitos fundamentais tutelados pela LGPD. O trabalho também aprofunda o conceito de dado pessoal sensível e a importância do devido tratamento ao lidar com esse tipo de informação, relacionando a necessidade da proteção com a oportunidade que a lei produz de seguir princípios de boas práticas e governança de dados com a criação de uma política de privacidade. Por fim, o artigo comenta a relação da LGPD com o princípio da publicidade registral imobiliária, tecendo comentários sobre a modernização do sistema imobiliário com a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a responsabilidade para a criação e operação do sistema pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), indicando a possibilidade de criação de uma política geral de tratamento de dados aplicado à atuação do ONR. Assim, através do artigo é possível compreender a importância do ONR para o funcionamento do sistema registral, e a sua relação com a temática da proteção de dados, isso, somado à necessidade da aplicação de boas práticas e governança, trazem a reflexão acerca do tema, cuja análise é o objetivo central do estudo.