Consentimento como instrumento jurídico no tratamento de dados pessoais: análise da desigualdade de poder entre o controlador e o titular dos dados

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal explorar o consentimento como instrumento jurídico no tratamento de dados pessoais, com foco na análise do seu papel na regulação da assimetria de poder entre os controladores de dados e os titulares dos dados. Através dos métodos dialético e dedutivo, baseando-se em estruturas legais como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), além da literatura acadêmica, o estudo investiga como o consentimento se encaixa no contexto mais amplo da privacidade e proteção de dados. O artigo destaca os desafios impostos pelo atual cenário tecnológico e econômico, caracterizado pela extensa coleta e processamento de dados por grandes conglomerados de tecnologia, que exacerbam a disparidade de poder entre controladores e titulares. A análise revela que, embora o consentimento seja crucial para garantir a autodeterminação informacional dos indivíduos, sua implementação prática muitas vezes é prejudicada por fatores como a complexidade da informação, a falta de transparência dos controladores e a dificuldade dos titulares em compreender totalmente as implicações de seu consentimento. O estudo também busca examinar mecanismos regulatórios alternativos, como o princípio da accountability e os relatórios de avaliação de impacto. Por fim, o estudo conclui que alcançar um verdadeiro equilíbrio de poder requer uma abordagem multifacetada, envolvendo colaboração contínua entre legisladores, reguladores e a sociedade como um todo.