Condomínio edilício e condômino antissocial: reflexões à luz da decisão proferida na Apelação Cível nº 07447239.2021.8.07.0001 - TJDFT

Abstract

O presente estudo consiste no exame das principais questões jurídicas decorrentes do direito de propriedade, sobretudo se o desrespeito à sua função social possibilita a exclusão do condômino antissocial do condomínio edilício. Para tanto, analisou-se, profunda e minuciosamente, a Apelação Cível de n° 0744723- 59.2021.8.07.0001/DFT, decisão em que se expulsou o condômino considerado nocivo de um edifício em virtude de suas reiteradas condutas antissociais perante os demais moradores. Atualmente, presencia-se o crescimento exponencial dos condomínios edilícios no Brasil, o que emerge consequências jurídico-sociais decorrentes de tal fato, uma vez que cada um deles envolve a convivência com diversos condôminos, incluindo os considerados antissociais. Desse modo, a presente pesquisa busca analisar a possibilidade de exclusão do condômino antissocial do condomínio edilício em detrimento ao seu direito de propriedade, como medida grave e excepcional, posto que o Código Civil vigente se apresenta omisso nesse aspecto. O método utilizado para a realização do presente trabalho foi o método dedutivo, baseado nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis ao tema. Como resultado, entende-se que, em que pese a lacuna legislativa acerca da matéria, a exclusão do condômino antissocial do condomínio edilício em manifesta violação à função social da propriedade, fundamentada nas particularidades do caso concreto e observados determinados requisitos, tem sido o entendimento majoritário no ordenamento jurídico brasileiro.