Bitcoin e evasão de divisas: um estudo a respeito das implicações penais das transferências internacionais

Abstract

A presente pesquisa teve como objetivo primordial investigar o tratamento jurídico aplicável às criptomoedas nas transações financeiras que transcendem fronteiras, à luz da configuração do crime de evasão de divisas. A indagação que fundamenta este estudo centra-se na tipificação penal, isto é, pretende-se averiguar se a utilização de criptomoedas em operações internacionais se coaduna com os elementos previstos na norma penal que regula a evasão de divisas. Para a adequada resposta a esta questão, foi imprescindível, em um primeiro momento, proceder à análise do conceito de criptomoedas, assim como de suas características intrínsecas e da sua natureza jurídica. Em um segundo momento, investigou-se a potencialidade de lesão ao bem jurídico tutelado nas referidas operações que envolvem criptomoedas. Com a finalidade de elucidar a problemática, adotou-se a metodologia de pesquisa de natureza qualitativa, fundamentada na análise de artigos científicos e na doutrina especializada, em diálogo com as disciplinas do Direito Penal e da Tecnologia da Informação. Tal abordagem visa fornecer subsídios que permitam a análise da possível aplicação dos delitos tipificados no art. 22 da Lei nº 7.492/1986. Dessa maneira, espera-se que os achados deste estudo contribuam de forma significativa para o entendimento das implicações legais relativas ao uso de bitcoins nas transações financeiras, bem como para o aprofundamento das discussões acerca da necessidade de adequações regulatórias que acompanhem a rápida evolução das inovações financeiras no cenário contemporâneo.