Família multiespécie e a definição de guarda de animais de estimação: comentários ao Agravo de Instrumento n. º 20061257.2023.8.26.0000/SP

Abstract

Este trabalho analisa a guarda de animais de estimação, com foco no Agravo de Instrumento n.º 2006125-47.2023.8.26.0000/SP. O objetivo geral é identificar as bases jurídicas que sustentam a definição de guarda de animais de estimação no Brasil, considerando a aplicação analógica de normas do direito de família. Os objetivos específicos incluem a revisão da literatura sobre o conceito de família multiespécie, análise das normas e jurisprudências sobre guarda de animais e a investigação sobre o uso do instituto da analogia na prática jurídica. O método adotado é o hipotético-dedutivo, que permite a identificação de problemas, lacunas ou contradições no conhecimento prévio ou em teorias existentes, e busca soluções por meio de tentativas e eliminação de erros, abordando aspectos históricos e filosóficos da proteção animal, bem como o status jurídico dos animais como seres sencientes. Os resultados apontam que o Judiciário, diante da ausência de regulamentação específica, tem recorrido à aplicação analógica de dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente para atender aos pedidos de guarda de animais. A análise do agravo de instrumento revela que a aplicação do conceito de família multiespécie busca resguardar o afeto como valor jurídico nas decisões de guarda, visando o melhor interesse tanto dos tutores quanto dos animais envolvidos. Conclui-se que o desenvolvimento de um arcabouço jurídico específico para a guarda de animais de estimação é essencial para atender às demandas de uma sociedade em transformação, na qual os animais ocupam uma posição de importância crescente nas estruturas familiares.