Integralidade e promoção da saúde da mulher: as proposições da Câmara Federal sobre a legalização do aborto

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo discutir o aborto e a política de saúde da mulher, principalmente no que se refere aos princípios da integralidade e da promoção da saúde, através das proposições sobre a legalização do aborto em pauta na Câmara Federal. Como concepções teóricas para esta discussão, utilizam-se os fundamentos das Políticas Públicas de Saúde da Mulher, a concepção de Planejamento Familiar, bem como os princípios e diretrizes do SUS. Para isso fizemos uma busca na base de proposições da Câmara Federal a fim de acessar aquelas que tratam sobre o aborto no período de janeiro de 2005 a novembro de 2007, tendo sido encontradas 35 proposições. Dentre estas, foram selecionadas 16 proposições de acordo com o seu conteúdo para serem analisadas. A análise mostra que as questões relativas à saúde da mulher não se integram às questões da legalização do aborto devido à falta de articulação e de comunicação entre as instâncias das políticas públicas de saúde e da legislação em vigor. As instâncias não dialogam suficientemente para que as questões sobre o aborto sejam integradas às políticas de saúde da mulher. Cada instância, dentro de suas atribuições, trabalha diretamente com as questões do aborto de acordo com um determinado prisma – o legislativo através de controle/punição das ações da mulher sobre seu corpo e a política de saúde através da promoção de ações que visem à prevenção do aborto e ao tratamento de suas conseqüências na saúde da mulher. Assim, as ações da área da saúde em relação ao aborto podem não estar sendo modificadas em função das prováveis limitações impostas pelo legislativo, o que acaba interferindo na integralidade e promoção de saúde proposta pelo SUS e pela PNAISM.

This dissertation intends to discuss abortion and women’s health politics, focusing on the principles of integrality and health promotion, through the study of the propositions about abortion legalization in the political agenda of the Brazilian Deputies Chamber. The theoretical background to this discussion is built upon the fundaments of Woman’s Health Public Politics, the Familiar Planning conception, as well as on the principles and guidelines of Brazilian SUS. To do this we developed a research at the Federal Deputies Chamber database of propositions aiming to access those that deal with abortion matters within the period of 2005th January to 2007th November, being found 35 propositions. Among these propositions, 16 were selected according to their contents to be analyzed. The analysis shows that the questions related to woman’s health are not integrated with abortion legalization questions due to the lack of articulation and communication between the instances of the health public politics and the legislative. These political instances do not dialogue enough so that the questions concerning abortion are integrated to woman’s health politics. Each one, within its functions, works directly with abortion matters according to a determinate perspective – the legislative through the perspective of control/penalization of woman’s actions upon her body, and the health politics through the perspective of promoting actions that aim abortion prevention and the treatment of its consequences on woman’s health. Therefore, the actions of the health area when it comes to abortion may not be transformed due to legislative limitations, which end up interfering on integrality and health promotion proposed by SUS and PNAISM.