Sócio-educação em xeque: interfaces entre justiça restaurativa e democratização do atendimento a adolescentes privados de liberdade

Abstract

The present paper approaches the practices of Restorative Justice in interaction with socio-education in the scope of deprivation of freedom. It investigates the contribution of the Restorative Justice’s proposal for the democratization of the assistance to adolescents suffering deprivation of freedom and intends to gather evidences for the improvement of social-education policies. This dissertation presents an exploratory research, oriented by the dialectical-critical method, makes use of a qualitative approach and takes as an empiric basis the former experience developed at the Foundation for Social Educational Service (FASE) since 2005, which establishes new possibilities for adolescents, relatives, community and service network to take part on building and developing individual plans of service (PIA) for adolescents in deprivation of freedom. This study also approaches the experience of several social actors – adolescents, relatives and professionals – seeking for disclosing the particularities of their experience and analyzing ethical-political, technical-operative and theoretical-methodological presuppositions that serve the practices of Restorative Justice at FASE in its inter-relation with the assumptions of Social Work and the Social System for Social Educational Service. Therefore, it was verified that the restorative practices at FASE resulted in the increase of possibilities for adolescents and relatives to take part in the development of the service plan. Nevertheless, the approach of Restorative Justice needs improvement not to be negligent on guaranteeing information access – former right of citizenship and responsible for more democratic relationships in the scope of socio educational service. Thus, this is time for improvement and realization of the restorative values as a real possibility for the social educational service to be raised to a more desirable quality or condition in a proposal which merges the democratic component with the established relations between the actors involved. Considering the impact of Restorative Justice on deprivation of freedom, it is possible to notice some important changes towards the oppressive conduct of the institutional quotidian practices, embracing also the assistance to families. The idea of institutional incompletion defended by ECA and confirmed by SINASE, is reinforced through the articulation with the service network of public policies for childhood and youth, offering the professional actors the chance of disclosing the co-responsibility of institutional interventions in the hope of a system which assures the rights of adolescents suffering deprivation of freedom.

O presente trabalho debruça-se sobre o tema das práticas de Justiça Restaurativa na interface com a sócio-educação no âmbito da privação de liberdade. Investiga-se a contribuição da proposta da Justiça Restaurativa para a democratização do atendimento dos adolescentes privados de liberdade com vistas a contribuir com subsídios para o aprimoramento da política sócio-educativa. A pesquisa apresentada é do tipo exploratória, orientada pelo método dialético-crítico, utilizando-se de uma abordagem qualitativa e tendo por base empírica a experiência piloto desenvolvida na FASE desde 2005, através da qual se instauram novas possibilidades de participação e responsabilização dos adolescentes, familiares, comunidade e rede de atendimento na construção e efetivação de planos individuais de atendimento (PIA) dos adolescentes privados de liberdade. O estudo aborda, ainda, a experiência de vários atores sociais – adolescentes, familiares e profissionais –, buscando desvendar as particularidades da experiência e analisando os pressupostos ético-políticos, técnico–operativos e teórico-metodológicos que fundamentam as práticas de Justiça Restaurativa na FASE em suas inter-relações com os pressupostos do Serviço Social e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Verificou-se, dessa forma, que as práticas restaurativas na FASE repercutiram na ampliação das possibilidades de participação dos adolescentes e familiares na elaboração do plano de atendimento. Contudo, são identificadas necessidades de aprimoramento na abordagem da Justiça Restaurativa que não descuidem da garantia do acesso à informação – patamar primeiro do exercício da cidadania e da possibilidade de afirmação de relações mais democráticas no âmbito do atendimento na sócio-educação.O momento, portanto, é de aprimoramento, de reconhecimento dos valores restaurativos, enquanto possibilidade de qualificação do atendimento sócio-educativo, numa proposta de agregar o componente democrático nas relações estabelecidas entre os atores envolvidos. Em termos de impacto da Justiça Restaurativa na privação de liberdade é possível sinalizar significativas alterações da lógica opressiva no cotidiano das práticas institucionais, perpassando também o atendimento às famílias. A idéia de incompletude institucional, preconizada pelo ECA e referendada pelo SINASE, é reforçada através da articulação com a rede de atendimento das políticas públicas da infância e juventude, oportunizando aos atores profissionais o descortinamento da coresponsabilidade das intervenções institucionais na perspectiva de um Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes privados de liberdade.