| Abstract: | As políticas previdenciárias, como um todo, e a Previdência Social, em particular, foram extremamente afetadas pelas políticas neoliberais. Exemplo disso são os processos que pretendem “reformar” o sistema previdenciário, como estudadas na presente Tese. As conquistas e os direitos alcançados na Constituição Federal de 1988, por seu turno, passaram a sofrer uma ameaça concreta diante da perspectiva neoliberal, mormente quando o Estado detém um papel importante na nova ordem constitucional, pois depende dele a implementação de normas programáticas emanadas da Constituição. Neste contexto o Judiciário, por meio de sua ação criativa, desempenha uma atribuição fundamental na garantia dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988 e em processo de desconstitucionalização (face às Emendas Constitucionais que se sucederam à Constituição) ou de desregulamentação (por meio de Medidas Provisórias e outros expedientes legais). Por outro lado, somente a intervenção do Judiciário não é suficiente para a garantia/justiciabilidade destes direitos, sendo primordial a participação de todos os atores em um processo de gestão e de resistência ao neoliberalismo enquanto movimento hegemônico em curso. Com efeito, a partir de um estudo bibliográfico e da análise de dados empíricos coletados relativos a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR) e os julgados emanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de suas 5ª, 6ª Turmas e Turma Suplementar, busca-se demonstrar o espaço contraditório que se constitui o campo previdenciário brasileiro, alertando para a insuficiência da juridificação dos direitos como patamar de garantias civilizatórias.
The Social Security policies, as a whole, and the Social Security, in particular, were extremely affected by the neoliberal policies. Example of this are the processes that intend “to remodel” the social security system, as studied in the present Thesis. The conquests and the rights reached in the Federal Constitution of 1988, for its turn, had started to suffer a concrete threat from the neoliberal perspective, mainly when the State withholds an important paper in the new constitutional order, because the implementation of emanated programmatical norms of the Constitution depends on it. In this context, the Judiciary one, by means of its creative action, plays a basic attribution in the guarantee of the social rights consecrated in the Federal Constitution of 1988 and process of desconstitucionalization (face to the Constitutional Emendations that had occurred after the Constitution) or of deregulation (by means of Provisional Remedies and other legal expedients). On the other hand, the intervention of the Judiciary one by itself is not enough for the guarantee/justiciability of these rights, being primordial the participation of all the actors in a process of management and resistance to the neoliberalism while hegemonic movement in course. With effect, from a bibliographical study and a study of case, one searchs to demonstrate the contradictory space that is the Brazilian Social Security field, alerting for the insufficience of the juridification of the rights as platform of civilizatorial guarantees. |
