| Resumen: | This study discusses the constitutionalisationof food in Brazil, through the enactment of constitutional amendment 64, in February 5, 2010, and aims to analyze the power insertion in article 6 of the Brazilian Federal Constitution in guaranteeing the right to proper nutrition and healthy. Given thiscontext, formulated, for this work, the following problem: how the insertion in article 6 of the Federal Constitution of feed is reverberating the right to adequate food of Brazilians? As the goal, exploratory study was conducted, guided by qualitative research and analysis that guides is based on dialectical method-critical enabling clarification of the social phenomenon, from analysis of the history of the subject and of the factors of society. So, the first step of the research corresponded to a literary research developed from a survey of Capes portal of dissertations and theses related to the topic, as well as for scientific articles, books and official documents of Federal Government websites of Brazil. The second leg was held at the 4th National Conference on food security held in Salvador-Bahia through interviews with technical representatives of the 54 State and 54 CONSEA’s visitors of the event. The analysis took place in the perspective of the reading of the involvement, knowledge and information they had on food security and the actions of the CONSEA’s; food safety policies and Nutricionale of the right to adequate food in Brazil. The results indicate that there is a need for information on how to be a proper nutrition and the meaning of the term food security. It was observed that society doesn't know public policies that deal with this subject, but that the Federal Constitution is known and recognized by all as Supreme Law of the country. In this context, the author of this research proposes to recast the insertion of the power supply in its article 6, for "proper nutrition" because as Legal framework should dictate that the power should be adequate, for being a supreme legal standard, has the power to edit important changes, in this case, significant changes in the nutritional profile of the population, which today is evidenced by serious health problems due to the increase of non-communicable chronic diseases.
O presente estudo aborda a constitucionalização da alimentação no Brasil, através da promulgação da Emenda Constitucional nº64, em 5 de fevereiro de 2010, e tem como objetivo analisar a inserção da alimentação no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira na garantia do direito à alimentação adequada e saudável. Diante deste contexto, formulou-se, para este trabalho, o seguinte problema: como a inserção no artigo 6º da Constituição Federal da alimentação está repercutindo o direito a uma alimentação adequada dos brasileiros? Conforme o objetivo, foi realizado estudo exploratório, norteado pela pesquisa qualitativa e a análise que a orienta é fundamentada no método dialético-crítico que possibilita esclarecimentos do fenômeno social, a partir de análises da história dos sujeitos e dos fatores da sociedade. O estudo foi realizado em duas etapas, a primeira correspondeu a uma pesquisa bibliográfica através de uma revisão literáriadesenvolvida a partir de um levantamento no portal da Capes de dissertações e teses relacionadas ao tema, como também por artigos científicos, livros e documentos oficiais de sites do Governo Federal do Brasil. A segunda etapa foi realizada na IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar ocorrida em Salvador-Bahia através de técnica de entrevistas com 54Conselheiros representantes do CONSEA’s Estaduais e 54Ouvintesdo evento. A análise ocorreu na perspectiva da leitura do envolvimento, conhecimento e informações que os mesmos tinham sobre Segurança Alimentar e as ações dos CONSEA’s; das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional do direito à alimentação adequada no Brasil. Os resultadosapontam que há a necessidade de informações sobre como deve ser uma alimentação adequada e o significado do termo Segurança Alimentar. Observou-se que a sociedade não conhece as políticas públicas que tratam desta temática, mas que a Constituição Federal é conhecida e reconhecida por todos como lei suprema do País. Neste contexto, a autora desta pesquisa propõe a reformulação da inserção da alimentação no seu artigo 6º, para “alimentação adequada”, pois como Marco Legal deve ditar que a alimentação deva ser adequada, por ser uma norma jurídica suprema, tem o poder de editar mudanças importantes, neste caso, mudanças significativas no perfil nutricional da população, que hoje é evidenciado por problemas graves de saúde decorrentes ao aumento de doenças crônicasnão transmissíveis como a obesidade, o diabetes entre outras. |
