A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde

Abstract

Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade do cumprimento do dever fundamental à saúde através da regulação. Na primeira parte é apresentado o conceito de saúde, adotando-se aquele definido pela Organização Mundial da Saúde; e, o direito e o dever fundamental nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto aborda a conexão da saúde com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à vida. O Estado como destinatário do dever fundamental atua formulando as políticas públicas setoriais e as estruturas necessárias para a sua implementação. O Brasil constituiu o Sistema Único de Saúde com competência para as ações e serviços de saúde, incluídas as de vigilância sanitária, tema analisado na segunda parte. Num primeiro momento verifica o mudança do Estado Brasileiro, de Gestor para Regulador.A regulação em saúde não tem o mesmo conceito da regulação econômica. A regulação social exige o enfoque de prevenção e dentro desta visão é que se apresenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para que seja verificada a opção do Estado Brasileiro é necessário fazer a diferenciação entre regulação e regulamentação. Isto se verifica por meio da estrutura administrativa e das possíveis formas de atuação. Na terceira parte é apresentada uma decisão regulatória da Agência, a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC nº 56/2009), a qual proíbe o uso das denominadas câmaras de bronzeamento para fins estéticos, discutida na perspectiva da regulação e da regulamentação, dentro da política pública definida pelo Estado.

Ce travail se propose de vérifier l’effectivité de l’accomplissement du devoir fondamental de la santé à travers la réglementation. D’abord, il est présenté le concept de santé, en utilisant celui défini pour l’Organisation Mondiale de la Santé et ceux du droit et du devoir fondamental dans les termes de la Constituition de la Répub relation de la santé par rapport au principe de la dignité humaine et son droit à la vie. L’État, destinataire du devoir fondamental, formule les politiques publiques sectorielles et les structures nécessaires à sa mise en place. Au Brésil a été la constitution du Système Unique de Santé (SUS) qui s’occupe des actions et services de santé, inclues celles de la vigilance sanitaire. Dans la deuxième partie, premièrement il est vérifié la situation de l’État brésilien que de Gestionnaire est devenu un Régulateur.La réglementation de la santé, elle n’est pas la même que celle de l’économie, cette réglementation sociale exige un regard sur la prévention et dans ce contexte qui est intégrée l’Agence Nationale de la Vigilance Sanitaire (ANVISA). Pour vérifier l’option de l´État brésilien, il est nécessaire d’établir la différentation entre régulation et réglementation à travers la structure administrative et ses possibles formes d’agir. Finalemente, la troisième partie montre une décisition réglementaire de l’Agence, la Réglementation de la Direction Collégiale (RDC numéro 56/2009), dans laquelle l’agence interdit l’usage des cabines de bronzage à des fins esthètiques. De plus, cette décision est discutée dans la perspective de la régulation et de la réglementation, dans le contexte de la politique publique définie par l’État. fre