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Impacto del ítem:

Fecha de Publicación	Título	Autor(s)
2013	A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde	Lima, Márcia Rosa de
2015	Direito fundamental a uma tributação sustentável	Muniz, Veyzon Campos
2015	Direito fundamental a uma tributação sustentável	Muniz, Veyzon Campos
2011	Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: algumas reflexões sobre a responsabilidade civil ambiental	Dalla Vechia, Josiane
2014	A vinculação das grandes corporações econômicas empresariais aos direitos fundamentais	Antunes, Euzébio Henzel
2010	Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira: estrutura, fundamentos e metodologias de controle	Travincas, Amanda Costa Thomé
2014	Sustentabilidade ambiental: requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários : arrendamento e parceria	Zavascki, Liane Tabarelli
2016	O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira	Fensterseifer, Tiago
2015	Sociedade em rede e internet: direitos fundamentais em diálogo	Aguiar, Rodrigo Goulart
2010	O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia: uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90	Bock, Felipe