| Abstract: | A presente pesquisa discorre sobre o instituto da probidade administrativa previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. Para tanto, com o propósito de investigar sua natureza jurídica, problematiza-se a premissa defendida pela doutrina de que a probidade administrativa é o elemento subjetivo do princípio da moralidade administrativa ou de que é um subprincípio desta. Como ponto de partida para a gestação do problema, opta-se por revisitar a teoria dos princípios de modo a permitir a correta compreensão dogmática da norma jurídica, fundamentalmente de suas espécies regras, princípios e postulados. Tendo presente a compreensão do conteúdo do princípio como espécie normativa, a tese expõe, por opção – mas sem desconhecer a importância de outros princípios jurídicos administrativos –, os princípios constitucionais explícitos estruturantes, que orientam a Administração Pública, os quais estão positivados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade. A investigação confere ao princípio da moralidade administrativa maior destaque, destinando capítulo próprio para a sua reconstrução histórica. Com isso, a pesquisa apura o motivo pelo qual foi pensada, gestada e criada a moralidade administrativa, nascida com a teoria do desvio de poder, na França, até chegar ao Brasil, na primeira metade do século XX, e se consolidar na Constituição Federal de 1988 em dois dispositivos: art. 5º, inc. LXXIII, e art. 37, caput.A tese constata que o Constituinte brasileiro disciplina duas espécies de moralidade administrativa: a primeira como bem jurídico, a segunda como princípio jurídico, sendo que é na última acepção que se encontra, seja como elemento ou subprincípio, a probidade administrativa. Com este diagnóstico, a tese verifica que não é sustentável a posição de que o princípio da probidade administrativa esteja inserido no princípio da moralidade administrativa. Assim, a pesquisa propõe que a probidade administrativa possui densificação jurídica autônoma. Para sustentar essa posição, a tese apresenta como vetores a positivação da probidade administrativa no texto constitucional e na legislação infraconstitucional, estabelecendo, a partir da figura do intérprete, critérios que permitem reconhece-la como bem jurídico e como princípio jurídico autônomo.
The present research deals with the institute of administrative probity foreseen in the Federal Constitution of 1988 and in infraconstitutional legislation. In order to investigate its legal nature, the doctrine's premise is that administrative probity is the subjective element of the principle of administrative morality or that it is a sub-principle of it. As a starting point for the gestation of the problem, we revisit the theory of principles in order to allow a correct dogmatic understanding of the legal norm, fundamentally of its species rules, principles and postulates. Considering the understanding of the content of the principle as a normative species, the thesis exposes, by choice - but without ignoring the importance of other administrative legal principles -, the explicit constitutional principles structuring, which guide the Public Administration, which are positived in art. 37, caput, of the Federal Constitution of 1988: legality, impersonality, publicity, efficiency and morality. The investigation gives to the principle of the administrative morality greater emphasis, destining chapter proper for its historical reconstruction. In this way, the research establishes the reason for which administrative morality, born with the theory of the misuse of power, was conceived, developed and created in France, until it reached Brazil in the first half of the twentieth century and consolidated in the Federal Constitution Of 1988 in two devices: art. 5º, inc. LXXIII, and art. 37, caput.The thesis establishes that the Brazilian Constituent discipline two kinds of administrative morality: the first as a juridical protected, the second as a juridical principle, being that in the last sense one is, as element or sub-principle, the administrative probity. With that diagnosis, the view is that the position that the principle of administrative probity is embedded in the principle of administrative morality is not sustainable. Thus, the research proposes that administrative probity has autonomous legal densification. To support this position, the thesis presents as vectors the positivation of administrative probity in the constitutional text and infraconstitutional legislation, establishing, from the figure of the interpreter, criteria that allow it to be recognized as a legal right and as an autonomous legal principle. |
