Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

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Tipo:	Article
Título:	Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios
Autor(es):	Juarez Freitas
En:	Revista de Direito Administrativo
Fecha de Publicación:	2012
Volumen:	258
Número:	1Âª
Primera página:	141
Última página:	167
URI:	http://hdl.handle.net/10923/11514
ISSN:	0034-8007
Aparece en las colecciones:	Artigo de Periódico

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Administracao_publica_deve_aplicar_a_lei_fundamental_de_oficio_e_deixar_de_aplicar_regras_inconstitucionais_quando.pdf		793,24 kB	Adobe PDF	Abrir Ver