A proteção ético-jurídica dos dados genéticos humanos em atividades de biobancos, à luz da Constituição Federal de 1988 e das diretrizes internacionais

Abstract

As pesquisas científicas envolvendo seres humanos, realizadas nas áreas biomédica e genética, geram dados a partir de atividades desenvolvidas em biobanco, dentre os quais dados genéticos, devendo os mesmos serem protegidos, não apenas no âmbito ético, como também no âmbito jurídico. Dados genéticos são informações referentes às características hereditárias obtidas de amostras de material biológico humano (por exemplo: células, cabelo, tecidos, sangue, ossos, tumores e órgãos, entre outros exemplares derivados do corpo humano). Essas amostras podem ser armazenadas, processadas e acessadas em biobanco - estrutura sem fins lucrativos, organizada e sistematizada em universidades e instituições de pesquisa que oferece tecnologias e/ou equipamentos necessários à pesquisa científica. O propósito deste estudo é verificar se a regulação brasileira atual é suficiente ou não quanto à proteção ético-jurídica dos dados genéticos humanos em atividades de biobanco, considerando os direitos dos participantes, na medida da salvaguarda dos seus dados pessoais e dados sensíveis, fundamentos da identidade genética. Identidade genética entendida como projeção da identidade pessoal. Sob este prisma, é imprescindível uma revisão da literatura nacional e internacional, à luz de princípio constitucional da dignidade humana e dos direitos fundamentais, tais como o direito à vida, à saúde, à intimidade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Por sua vez, uma revisão e análise da legislação brasileira atual, assim como a identificação de diretrizes, recomendações e regulamentações internacionais, são construtos que fundamentam e contribuem para a compreensão da relevância e pertinência da temática da proteção de dados pessoais, particularmente dados genéticos humanos, exigindo do Estado Democrático de Direito o devido respaldo legal. Por fim, conclui-se que a proteção dos dados genéticos humanos em atividades de biobanco está a merecer uma legislação específica, que contemple medidas de coersão para o caso de afronta ao princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais implicados, que garanta a integridade do participante da pesquisa e seus direitos pessoais, que imponha aos pesquisadores, aos participantes, às instituições de pesquisa e universidades e ao Estado, os deveres e limites de atuação em relação vida humana e à saúde. Portanto, uma legislação infraconstitucional específica, eficaz na proteção jurídica e efetiva na sua implementação.

Scientific research involving human beings, carried out in the biomedical and genetic areas, generates data from activities developed in biobank, among which genetic data, which should be protected not only in the ethical scope, but also in the legal sphere. Genetic data are information related to hereditary characteristics obtained from samples of human biological sources (eg: cells, hair, tissues, blood, bone, tumors and organs, among other materials derived from human body). These samples can be stored, processed and accessed on biobank - nonprofit structure, organized and systematized in universities and research institutions that provides technologies and/or equipment necessary for scientific investigation. The purpose of this study is to verify whether current Brazilian regulation is sufficient or not regarding the ethical-legal protection of human genetic data in biobank activities, considering the rights of the participants, as far as safeguarding their personal data and to sensitive data, fundamentals of genetic identify. Genetic identify understood as the projection of personal identify. In view of this, it is essential to review the national literature in the light of the constitutional principle of human dignity and fundamental rights, such as the right to life, health, intimacy, privacy and the free development of personality. In turn, a review and analysis of current Brazilian legislation, as well as the identification of guidelines, recommendations and international regulations, are constructs that support and contribute to the understanding of the relevance and pertinence of the subject of personal data protection, particularly human genetic data, demanding the legal support from the principles of the democratic State based on the rule of law. Finally, it is concluded that the protection of human genetic data in biobank activities is deserving of specific legislation, which includes measures of coherence in case of violation of the principle of human dignity and of the fundamental rights implied, that guarantees the integrity of the participant of the research and their personal rights, that imposes to the researchers, the participants, the research institutions and universities and the State, the duties and limits of action in relation to human life and health. Therefore, a specific infraconstitutional legislation, effective in the legal and effective protection in its implementation.