O direito ao processo justo e sua realização por meio do emprego do critério diacrônico de interpretação dos fundamentos jurídicos: por uma compreensão da historicidade em Reinhart Koselleck para demarcar a vinculação aos padrões decisórios do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O trabalho doutoral versa sobre uma proposta de compreensão a respeito da funcionalidade da vinculação dos órgãos jurisdicionais aos padrões decisórios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O problema de pesquisa está centrado na necessidade de identificar a dinâmica de padronização das decisões judiciais, para além da fundamentação dos critérios legais estáticos previstos no artigo 927, do Código de Processo Civil, em função da coerência jurídica entre os processos judiciais vinculados aos padrões decisórios do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese traçada nesse estudo é a de que o direito fundamental ao processo justo envolve o dever de coerência jurídica a impor no processo judicial o "espaço de experiência" e o "horizonte de expectativa" de interpretação da ratio decidendi, podendo este ser o critério histórico (diacrônico) de compreensão do processo, que justifica a vinculação aos padrões decisórios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Defende-se que a sistemática de vinculação aos padrões decisórios pressupõe a consideração deste critério diacrônico, que tem por base o "espaço de experiência" e o "horizonte de expectativa" dos fundamentos decisórios do processo, na trilha do método da história conceitual, de Reinhart Koselleck. Objetiva-se nesta pesquisa oferecer critérios racionais que permitam nortear a dinâmica de padronização das decisões judiciais firmadas nas Cortes Supremas, em razão da coerência argumentativa que respalda o direito fundamental ao processo justo. Propõe-se como tese que a interpretação jurídica diacrônica, baseada na experiência e na expectativa formadas em torno da ratio decidendi aplicada ao processo, seja entendida como uma expressão do direito fundamental ao processo justo. A abordagem metodológica é a hipotético-dedutiva.

The doctoral work deals with a proposal of understanding about the functionality of the binding of the courts to the decision-making standards established by the Superior Court of Justice. The research issue is centered on the need to identify the dynamics of standardization of judicial decisions, beyond the basis of the static legal criteria provided for in article 927 of the Code of Civil Procedure, due to the legal consistency between lawsuit linked to decision-making standards of the Superior Court of Justice. The hypothesis draw in this study is that the fundamental right to a fair trial involves the duty of legal coherence to impose upon the judicial lawsuit the "space of experience" and the "expectation horizon" of the interpretation of the ratio decidendi, which may be the historical criterion (diachronic) of understanding of the lawsuit, which justfies the linkage with the decision-making standards established by the Superior Court of Justice. It is argued that yhe systematics of binding to decision-making standards presupposes consideration of this diachonic criterion, which is based on the "space of experience" and the "horizon of expectation" of the decisional foundations of the lawsuit, on the trail of the method of conceptual history, of Reinhart Koselleck. The objective of this research is to offer rational criteria that allow us to guide the dynamics of standardization of judicial decisions signed in the Supreme Court, due to the argumentative coherence that supports the fundamental right to a fair trial. It is proposed as a thesis that the diachronic legal interpretation, based on the experience and expectation formed around the ration decidendi applied to the lawsuit, is understood as an expression of the fundamental right to the fair lawsuit. The methodological approach is hypothetic-deductive.