Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/1849
Type: masterThesis
Title: Alternativas à prisão preventiva: em busca de redução de danos
Author(s): Lavigne, Juliana Coelho de
Advisor: Lopes Junior, Aury Celso Lima
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Issue Date: 2009
Keywords: DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDAS CAUTELARES
PRESUNÇÕES (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
DIGNIDADE HUMANA
Abstract: A dissertação “alternativas à prisão preventiva: em busca de redução de danos” trata da necessidade de um resgate das categorias próprias do processo penal, abandonando a doutrina civilista em matéria cautelar, uma vez que seu requisito é o fumus comissi delicti e seu fundamento o periculum libertatis e não o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desenvolverá a compatibilização entre a presunção de inocência, presunção de não-culpabilidade e a prisão preventiva, trazendo a principiologia como solução, abordando o princípio da dignidade da pessoa humana como princípio reitor do ordenamento jurídico, da legalidade, jurisdicionalidade, instrumentalidade, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade. Trará a realidade carcerária e a necessidade de a Constituição efetivamente constituir, bem como a forma como o assunto é tratado nos diplomas internacionais e na legislação brasileira, para então analisar o projeto que está em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto, Projeto de Lei 4. 208-C de 2001.
URI: http://hdl.handle.net/10923/1849
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