| Abstract: | A presente tese discute as relações público e privadas no Sistema Protetivo brasileiro, e suas repercussões nas políticas sociais utilizando-se a Política de Saúde enquanto campo explicativo desta realidade que vêm sofrendo há décadas processos de desmonte quanto a seus preceitos legais, previstos na Constituição Federal e textos legais da política. Tal processo fica em maior evidência neste período de pandemia pelo COVID-19. A escolha do tema da tese teve origem a partir dos resultados encontrados na dissertação de mestrado, defendida em março de 2016 onde as problematizações quanto à relação das instituições públicas e privadas no sistema único de saúde, apontaram para um modelo de Estado que, ao realizar convênio com instituições privadas, têm legitimado a presença destes atores na prestação de políticas sociais, corroborando para um afastamento e/ou desvinculação quanto ao caráter de direito, previsto nos textos legais, principalmente no marco da Seguridade Social inscrito na Constituição Federal de 1988. Dando continuidade às análises no campo da Política de Saúde e atualizando o corpus de análise com recentes produções e legislações, propõe-se a seguinte tese da tese: o Estado brasileiro se conforma como um Estado que autoriza e legitima o mercado na provisão de serviços dentro do Sistema Protetivo brasileiro. Tais instituições – privadas sem fins lucrativos - que compõem ao mesmo tempo mercado e sociedade civil, embora recebam recursos públicos, funcionam a partir de suas próprias regras. As instituições privadas sem fins lucrativos são os próprios aparelhos privados de hegemonia que atuam no interior das relações do Estado para seu enfraquecimento e desmonte dos direitos previstos e duramente conquistados na Constituição Federal de 1988 e consequente enfraquecimento do caráter de direito público e universal.
This thesis proposes to discuss public and private relations in the Brazilian Protective System, and its repercussions on social policies using the Health Policy as an explanatory field of this reality that has been undergoing dismantling processes for decades regarding its legal precepts, provided for in the Federal Constitution and legal texts of the policy. Such a process is most evident in this pandemic period by COVID-19. The choice of the thesis theme originated from the results found in the master's thesis, defended in March 2016 where the problematizations regarding the relationship of public and private institutions in the single health system, pointed to a State model that, when carrying out agreement with private institutions, have legitimized the presence of these actors in the provision of social policies, corroborating for a departure and / or disengagement regarding the character of law, provided for in the legal texts, mainly within the framework of Social Security inscribed in the Federal Constitution of 1988. Giving Continuing the analysis of the dissertation in the field of Health Policy and updating the corpus of analysis with recent productions and legislation, the material of this thesis proposes the following thesis of the thesis: the Brazilian State conforms as a State that authorizes and legitimizes the market in the provision services within the Brazilian Protective System. Such institutions - private nonprofits - that make up the market and civil society at the same time, although they receive public resources, operate according to their own rules. Private non-profit institutions are the private hegemony devices that act within the State's relations to weaken and dismantle the rights foreseen and hard-won in the Federal Constitution of 1988 and the consequent weakening of the character of public and universal law. |
