Compromisso de ajuntamento de conduta e sua execução: técnicas para efetivação dos direitos transindividuais

Abstract

This study deals with the material dimension related to the “transindividual behavior adjustment commitment” and its judicial execution. Bibliographical review is matched to practical experience in order to suggest adjustment celebration and executive techniques that may bring transindividual rights into effect. First, the origins, nature, negotiation and commitment formation are analyzed; then, the existence, efficacy and validity plans regarding the adjustment commitment are examined. At the essential element analysis, after the actors, form and cause are examined, emphasis are placed on the object of the adjustment by studying the unavailability of the transindividual rights protected, the characterization of different types of obligations, their hierarchy and accumulativity. Moreover, the accidental and accessory elements that may be part of the commitment are also highlighted. The requisites related to validity, as well as the partial or total invalidity of the commitment are also studied. In regard to the efficacy, factors such as general efficacy attribution, directly targeted efficacy and extensive efficacy are also examined, as well the supervenient inefficacy factors, which impede the enforcement of inefficient commitment clauses. lt has also been studied that the extrajudicial adjustment commitment and the judicially homologated commitment generate different process implications at the judicial enforcement stage. Furthermore, analyses of the coercitive and subrogatory mechanisms that may he applied to the enforcement of the obligations foreseen in the compromise are also carried out. The mandatory and prohibitory injunctions, as well as the enforcement of pecuniary obligations, are all studied. It has been concluded that an adjustment commitment/compromise lacking the adequate techniques and specific legislation referring to the enforcement of collective lawsuits, represents an obstacle to the fulfillment of transindividual rights. In addition, the adoption of suitable techniques concerning the commitment celebration, enforcement techniques and process procedures less focused on private law are factors which may bring the transindividual rights into effect.

Trata-se de estudo sobre a dimensão material do compromisso de ajustamento de conduta e sua execução judicial. No trabalho, alia-se a revisão bibliográfica a experiência prática, para sugerir técnicas de celebração do ajuste e técnicas de tutela executiva que resultem na efetivação dos direitos transindividuais. Primeiramente são abordadas as origens, natureza, negociação e formação do ajustamento, e então se segue o exame dos planos da existência, validade e eficácia do compromisso de ajustamento. Na análise dos elementos essenciais, depois do exame concernente aos figurantes, forma e causa, é dada ênfase ao objeto do ajuste, analisando-se a indisponibilidade dos direitos transindividuais tutelados, a caracterização das espécies de obrigações, a hierarquia e a cumulatividade destas, além de pontuar-se, também, os elementos acidentais e os elementos acessórios que podem constar no compromisso. São examinados os requisitos de validade, assim como a invalidade parcial ou total do ajuste. Na abordagem acerca da eficácia, pondera-se sobre os fatores de atribuição de eficácia geral, eficácia diretamente visada e eficácia mais extensa, e também acerca dos fatores supervenientes de ineficácia, que impedem a execução das cláusulas ineficazes do ajuste. Na dimensão processual, são destacadas as diferentes implicações processuais, em sede de execução, do compromisso de ajustamento extrajudicial e do compromisso homologado judicialmente. Procede-se a análise dos meios executivos coercitivos e sub-rogatórios que podem ser empregados na execução das obrigações previstas no compromisso e dos procedimentos em espécie das execuções de prestações de fazer, desfazer, não fazer, dar e pecuniárias. Conclui-se que a elaboração de compromisso de ajustamento sem técnicas adequadas e a inexistência de um regramento especifico na legislação para os processos de execução coletiva são entraves que colaboram para a não satisfação dos direitos transindividuais. A adoção de adequadas técnicas de celebração do ajustamento e de técnicas executivas e o afastamento de dogmas de um direito processual voltado para o direito privado são fatores que podem possibilitar a efetivação dos direitos transindividuais.