| Abstract: | A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário.
The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere. |
