Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material postulado no cumprimento do artigo 5º, inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988

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Type:	Article
Title:	Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material postulado no cumprimento do artigo 5º, inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988
Author(s):	Gilberto Stürmer Juliano Gianechini Fernandes
In:	Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito UFRGS
Issue Date:	2014
Volume:	9
Issue:	1
First page:	1
Last page:	20
Keywords:	Ação Civil Pública
URI:	http://hdl.handle.net/10923/11486
ISSN:	2317-8558
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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