| Abstract: | A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa “Violência, Crime e Segurança Pública” e tem como objetivo analisar os problemas e debates em torno da maioridade penal no Brasil. Pretende-se, com um estudo bibliográfico e documental, através de uma abordagem histórica, descritiva e analítica, avaliar a redução da maioridade penal. Questionou-se, como problema de pesquisa, se haveria alguma mudança na concepção do adolescente da atualidade ou na situação carcerária que justificasse o recrudescimento penal como uma possibilidade plausível para solucionar o aumento da criminalidade de jovens infratores. A pesquisa se divide em três momentos que, por fim, se integram. Em princípio, através de uma retrospectiva histórica, buscou-se compreender a concepção de adolescência atual, a história da tutela da infância no Brasil e as mudanças de paradigmas que levaram a forma de tratamento legal diferenciado, concretizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Em um segundo momento, direcionou-se o estudo à uma análise teórica do encarceramento, do afastamento coercitivo da sociedade de uma forma geral e da medida socioeducativa de internação destinada ao adolescente em conflito com a lei. Compreendendo, assim, a situação carcerária atual, bem como o potencial teórico ainda não implementado do Estatuto. Por fim, em uma terceira etapa, buscou-se identificar as alternativas concretamente propostas pelo legislativo brasileiro ao suposto problema da maioridade penal para, então, confrontá-las ao referencial teórico discutido. Assim, analisou-se a viabilidade destas mudanças como solução para o suposto aumento da criminalidade infanto-juvenil. Constatou-se que as propostas de mudança legislativa carecem de fundamentação teórica. O debate no Congresso Nacional se baseia mais no clamor público e no senso comum, ignorando pesquisas ou, até mesmo, a realidade brasileira. Concluiu-se que as principais mudanças propostas atualmente significam retrocesso de conquistas históricas e, também, que a situação de falência carcerária aponta a inviabilidade da redução da maioridade penal como uma solução ao problema da criminalidade.
This dissertation is inserted in the research line of “Violence, Crime and Public Security” and aims to analyse the problems and debates surrounding the age of criminal liability in Brazil. It is intended, with a bibliographical and documental study, through a historical, descriptive and analytical approach, to evaluate the lowering of the age of criminal liability. It was questioned, as a research problem, if there were any changes in the conception of adolescence from nowadays or in the situation of the prison that would be able to justify the increase of repression as a reasonable measure to solve the increase in crime rate among young offenders. The research is divided into three moments that, ultimately, integrate themselves. At first, through a historical retrospective, it was sought to comprehend the current conception of adolescence, the history of the tutelage of childhood in Brazil and the changes in paradigms regarding the specialized legal treatment, concretized by the Estatuto da Criança e do Adolescente in 1990. In a second moment, the study turned to a theoretical analysis of incarceration, of the effects of someone’s removal from society in a coercive way in general and of socio-educational measure of institutionalization for young offenders. It’s understood, thereupon, the current imprisonment situation, as well as the theoretical potential of the Estatuto. Ultimately, in a third step, it was intended to identify the alternatives concretely proposed by the Brazilian legislature branch for the alleged problem of the age of criminal responsibility to, then, confront them with the theoretical framework previously evaluated. Therefore, the viability of these changes was analysed as a solution for the alleged increase in youth crime. It observed that the proposals of legislative change lack any theoretical basis. The debate in the Congresso Nacional is more focused on public outcry and common sense, disregarding researches or, even, Brazilian reality. Accordingly, concluding that the main changes currently proposed means a retrogress regarding the historical achievements and, also, that the situation of failure of imprisonment indicates the infeasibility of lowering the age of liability as a solution to the problem of the crime rate. |
