| Abstract: | À partir da permissiva constante no Art.11, inciso II, alínea b, da Lei 13.709/2018, quanto a possibilidade de tratamento de dados sensíveis independente de consentimento, impera a necessidade da afixação das balizas interpretativas para o tratamento e compartilhamento de dado sensíveis em saúde voltados ao desenvolvimento de políticas públicas epidemiológicas. Partindo de tal questão central e da problemática propulsora quanto a quais limites interpretativos seriam estes, a investigação deste estudo, de ambiência qualitativa, a utilizar o método indutivo, monográfico, e a estar embasado em uma técnica exploratória bibliográfica e documental, imprime enquanto objetivos específicos, a análise dos fatores históricos, sociais e jurídicos a que culminaram com a gênese de um direito autônomo a proteção de dados e de uma lei protetiva específica no contexto brasileiro; a abordagem do parâmetro para o desenvolvimento de políticas públicas epidemiológicas por intermédio da informatização e operação com dados sensíveis e perante ao aparente conflito entre os direitos fundamentais à proteção de dados e à autodeterminação informativa e o direito à saúde e à vida; verificação do processo de implementação prática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, à luz da previsão legal e regimental e, neste sentido, aferir os limites atinentes ao tratamento independente do ato consentir do usuário, a destacar o papel que esta autoridade desempenha nesse processo. As concludentes despontadas apontam, inicialmente no sentido de que os limites adstritos ao Art.11, inciso II, b são os consonantes a uma própria interpretação integral da Lei Geral de Proteção de Dados, a revelar e promover efetividade aos princípios e fundamentos dispostos na lei, assim como uma interpretação compatível com os ditames constitucionais e a revelar uma ética racional em tal atividade de tratamento, preocupada em promover o maior zelo possível aos direitos fundamentais dos usuários e titulares de dados. No tocante a segunda consideração final asseverada é referente ao papel salutar que a autoridade nacional detém nesse contexto, tanto de contribuição para a afixação de tais contornos interpretativos do dispositivo, como também a promover a fiscalização de que, uma fez fixado, seja implementando também no plano prático, a promover uma atuação preventiva pedagógica e elucidativa para a sociedade em geral e, oportunamente, a administração pública a quem compete a promoção de políticas e prestação de serviços em saúde.
Based on the permissive contained in Art.11, item II, subparagraph b, of Law 13,709/2018, regarding the possibility of processing sensitive data regardless of consent, there is a need to affix interpretative beacons for the treatment and sharing of sensitive data in health aimed at the development of epidemiological public policies.Starting from this central question and the driving problem as to which interpretative limits these would be, the investigation of this study, with a qualitative ambience, using the inductive, monographic method, and being based on a bibliographic and documentary exploratory technique, prints as specific objectives , the analysis of the historical, social and legal factors that culminated in the genesis of an autonomous right to data protection and a specific protective law in the Brazilian context; the parameter approach for the development of epidemiological public policies through computerization and operation with sensitive data and in the face of the apparent conflict between the fundamental rights to data protection and informational self-determination and the right to health and life; verification of the process of practical implementation of the National Data Protection Authority, in light of the legal and regimental provisions and, in this sense, to assess the limits regarding the independent treatment of the user's consent act, highlighting the role that this authority plays in that process. The concluding conclusions point out, initially in the sense that the limits attached to Art.11, item II, b are those in line with an integral interpretation of the General Data Protection Law , to reveal and promote effectiveness to the principles and foundations provided for in the law, as well as an interpretation compatible with the constitutional dictates and to reveal a rational ethics in such processing activity, concerned with promoting the greatest possible zeal for the fundamental rights of users and data subjects. With regard to the second final consideration asserted, it refers to the salutary role that the national authority has in this context, both as a contribution to the posting of such interpretative outlines of the device, as well as to promote the inspection that, once established, is also implemented in the practical, to promote a preventive pedagogical and enlightening action for society in general and, in due course, the public administration, which is responsible for the promotion of policies and provision of health services. |
