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Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/25550
Tipo: masterThesis
Título: Eficácia das cláusulas penais inseridas em contratos empresariais: análise da controvérsia decorrente do limite imposto ao seu valor pelo código civil
Autor(es): Mattos, Sofia Gregol da Cunha
Orientador: Andrade, Fábio Siebeneichler de
Editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Data de Publicação: 2023
Palavras-chave: CONTRATOS (DIREITO)
CLÁUSULA PENAL
DIREITO CIVIL
DIREITO
Resumo: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/25550
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