A impronúncia frente aos princípios constitucionais: incompatibilidades e possibilidades

Abstract

O presente artigo tem como finalidade analisar a decisão de impronúncia e investigar a possibilidade da sua substituição pela decisão de absolvição sumária. A partir disso, estudarse-á quais são os efeitos que a impronúncia gera na vida do acusado, além de confrontá-la com os princípios constitucionais in dubio pro reo, ne bis in idem e duração razoável do processo. Para isso, serão analisadas as raízes do Código de Processo Penal, os posicionamentos doutrinários, as decisões jurisprudenciais e a Constituição Federal. O Projeto de Lei nº 8.045/2010, em uma de suas emendas, traz a proposta de extinção da decisão de impronúncia, sendo esta substituída pela decisão de absolvição sumária. Após realizar uma ampla análise de diversos posicionamentos doutrinários sobre o tema, à luz da Constituição Federal, mostra-se necessário avaliar a necessidade de manutenção da sentença de impronúncia no sistema jurídico brasileiro.