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https://hdl.handle.net/10923/26052
Tipo: | Monografia |
Título: | A impronúncia frente aos princípios constitucionais: incompatibilidades e possibilidades |
Autor(es): | Bamberg, Isadora |
Orientador: | Eberhardt, Marcos Eduardo Faes |
Data de Publicação: | 2023 |
Palavras-chave: | TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO DE IMPRONÚNCIA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS |
Resumo: | O presente artigo tem como finalidade analisar a decisão de impronúncia e investigar a possibilidade da sua substituição pela decisão de absolvição sumária. A partir disso, estudarse-á quais são os efeitos que a impronúncia gera na vida do acusado, além de confrontá-la com os princípios constitucionais in dubio pro reo, ne bis in idem e duração razoável do processo. Para isso, serão analisadas as raízes do Código de Processo Penal, os posicionamentos doutrinários, as decisões jurisprudenciais e a Constituição Federal. O Projeto de Lei nº 8.045/2010, em uma de suas emendas, traz a proposta de extinção da decisão de impronúncia, sendo esta substituída pela decisão de absolvição sumária. Após realizar uma ampla análise de diversos posicionamentos doutrinários sobre o tema, à luz da Constituição Federal, mostra-se necessário avaliar a necessidade de manutenção da sentença de impronúncia no sistema jurídico brasileiro. |
URI: | https://hdl.handle.net/10923/26052 |
Aparece nas Coleções: | TCC Direito
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