Recuperação judicial transnacional: análise dos institutos de cooperação internacional sob a perspectiva da Lei 14.112/2020

Abstract

Tendo em vista às recentes reformas introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei 11.101/2005), o presente artigo propõe-se a analisar seu impacto no que se refere ao tratamento de empresas transnacionais para superação de situações de crise, a partir da introdução de capítulo específico atinente ao tema, no qual houve a positivação de institutos já consagrados pela doutrina e jurisprudência, em matéria de cooperação internacional, para tratamento da insolvência transfronteiriça. Dessa forma, serão objeto de estudo os principais modelos teóricos elaborados, a fim de apurar a eficácia dos referidos mecanismos de cooperação para sua aplicação prática.