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Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/26652
Tipo: doctoralThesis
Título: Pacto federativo e o cumprimento das decisões da corte interamericana de direitos humanos pela República Federativa do Brasil
Autor(es): Cunha, Tais Macedo de Brito
Orientador: Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales
Editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Data de Publicação: 2024
Palavras-chave: DIREITOS HUMANOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DIREITO
Resumo: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/26652
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