A orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de relativização de impenhorabilidade de salários e sua aplicação pelo TJRS sob a ótica do direito fundamental à segurança jurídica

Abstract

Este trabalho objetiva tratar sobre a relativização da regra de impenhorabilidade de salários no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e sua aplicação conforme o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, o ponto de partida é a análise a respeito da possibilidade de mitigação do critério legal para penhora salarial na visão da doutrina, buscando compreender a metodologia jurídica aplicável aos casos concretos. Em seguida, propõe-se a análise da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com relação as normas que veiculam impenhorabilidades, sobretudo o tratamento dado ao art. 833, IV do Código de Processo Civil. Por último, analisar-se-á a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com o propósito de demonstrar que a aplicação dos precedentes que permitiram a penhora salarial para rendimentos de qualquer valor pode resultar em um cenário de imprevisibilidade das decisões, ferindo princípios relevantes ao estado democrático de direito, especialmente a segurança jurídica.