Eficácia executiva dos contratos assinados eletronicamente: comentários sobre a decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 51365599720228217000 – TJRS

Abstract

O presente estudo tem como foco a análise da executividade dos contratos assinados eletronicamente, considerando a contemporaneidade quanto ao estatuto de título executivo conferido à assinatura digital, dado que a legislação vigente se apresenta lacunosa nesse aspecto. Diante dessa lacuna, o trabalho adota uma abordagem dedutiva, visando avaliar medidas e entendimentos jurisprudenciais já estabelecidos no que tange à validade e executividade de documentos eletrônicos. Os objetivos centrais consistem em investigar a executividade dos contratos eletrônicos, considerando especificamente a assinatura eletrônica, bem como analisar características inerentes a esses contratos. Tal análise se reveste de relevância, uma vez que contratos são elementos corriqueiramente utilizados, e a ausência de clareza legislativa demanda uma compreensão aprimorada dos posicionamentos dos tribunais. A justificativa para a condução deste trabalho repousa na necessidade premente de entender como a jurisprudência lida com a executividade das assinaturas eletrônicas, dada a recorrência diária da utilização de contratos. A omissão legislativa nesse contexto destaca a importância de examinar e compreender as posturas judiciais a fim de proporcionar clareza e segurança jurídica a tais transações. Ao adotar uma abordagem dedutiva, o estudo conduziu a conclusões significativas verificando-se que a jurisprudência aceita a executividade da assinatura eletrônica, desde que certificada de acordo com a legislação vigente e alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando autenticada por criptografia e certificado digital. Esses resultados parciais contribuem para um entendimento mais abrangente das implicações legais e judiciais dos contratos eletrônicos, preenchendo uma lacuna normativa relevante.