Reflexos da extemporalidade das normas que promoveram a Reforma da Previdência aplicada aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente artigo visa a analisar os reflexos da extemporalidade das normas que promoveram a Reforma da Previdência aplicada aos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul, considerando o lapso temporal entre o advento da Lei Complementar Estadual nº 15.429/2019 e da Emenda Constitucional Estadual nº 78/2020. No decorrer do trabalho, serão apresentados, além do histórico da Reforma Previdenciária no âmbito da União e do Estado do Rio Grande do Sul, os requisitos a serem observados no processo legislativo, o problema gerado pela extemporalidade das normas no âmbito do controle de constitucionalidade e o reflexo prático observado até então, relacionando a temática à realidade. Por fim, serão abordados os casos concretos que dão causa a este estudo, corroborando a tese a ser apresentada, no sentido da necessidade de declaração parcial de nulidade sem redução de texto, visando à uniformização da aplicação de um mesmo entendimento a todos os servidores submetidos ao RPPS gaúcho, evitando-se interpretações distintas entre órgãos do Poder Executivo e os demais Poderes.