Responsabilidade patronal pela estrutura tecnológica do teletrabalho: análise crítica de propostas legislativas brasileiras

Abstract

O presente estudo tem como foco a análise da responsabilidade patronal pela estrutura tecnológica do teletrabalho, e como objetivo visa entender a questão da responsabilidade pelos custos e despesas no teletrabalho, dado que a legislação vigente se apresenta lacunosa nesse aspecto. Diante de tal lacuna, pretende-se avaliar medidas e propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado Federal brasileiro. O objetivo central deste artigo consiste em investigar, a luz da doutrina e legislação pátria, a responsabilidade no que concerne à infraestrutura do trabalho remoto. Como objetivos específicos, analisar e compreender o conceito e os seus desdobramentos. Tal análise se reveste de relevância, uma vez que, apesar das mudanças legislativas recentes, percebe-se a existência de lacuna na regulamentação quanto aos limites para o uso dessas tecnologias no mercado laboral. A justificativa para a condução deste trabalho repousa na necessidade premente de entender como a doutrina lida com o artigo 75-D da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo em vista que o dispositivo delega à via contratual as disposições relativas aos custos e despesas com a estrutura tecnológica do teletrabalho. A omissão legislativa, nesse contexto, destaca a importância de examinar e compreender as propostas legislativas, a fim de proporcionar segurança jurídica para as partes da relação laboral. A discussão sobre o tema faz-se necessária, tendo em vista o propósito de aperfeiçoamento das regras de teletrabalho. Ao adotar uma abordagem dedutiva, o estudo conduziu a conclusões significativas verificandose que o empregador é o principal responsável pelos riscos da atividade econômica. O método dedutivo parte de princípios gerais para chegar a conclusões específicas, permitindo uma análise sistemática e estruturada do problema em questão. Os resultados parciais deste trabalho contribuem para um entendimento abrangente das implicações legais do regime de trabalho.