Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho: análise da natureza jurídica do afastamento da empregada vítima de violência doméstica quando aplicado o art. 9°, § 2, inciso II da Lei nº 11.340/2006

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo o afastamento previsto no II, § 2º, art. 9 da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua repercussão na esfera trabalhista. Parte-se do seguinte questionamento: o afastamento da trabalhadora vítima de violência doméstica (amparado pelo no II, § 2º, art. 9 da lei Maria da Penha), tratase de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho? Para essa indagação será necessário verificar os pressupostos da relação de emprego, especialmente a habitualidade como requisito essencial para sua caracterização, os diferentes efeitos da suspensão e interrupção no contrato de trabalho, os fundamentos usados pelos doutrinadores para estabecer qual dos institutos (suspensão ou interrupção) seria mais adequado a situação além da análise de como vem sendo tratada a questão na jurisprudência. Conclui-se que a interrupção nos primeiros 15 dias e a suspensão a partir desse momento, com o INSS assumindo a responsabilidade sobre o trabalhador, pode ser a alternativa mais adequada.